Tag: artigos Dr. Irineu

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CASA DA MOEDA & INCOMPETÊNCIA DAS ESTATAIS.

Como já tratei, há algum tempo, o Professor Roberto Campos, a respeito da nossa Estatal do monopólio petrolífero (“Petrobrás & Bob Fields” – Cidade 28.07.16), tinha plena convicção que esta não atende aos grandes...

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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Todos nós sabemos que o Ente Estatal (Município, Estado ou União) é responsável pelos danos que seus agentes causam aos contribuintes. Por ação ou omissão. É a chamada Responsabilidade Civil objetiva (Constituição Federal –...